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TSE julga improcedente ação contra Simão Jatene

MP acusou PSDB e candidato tucano por propaganda antecipada


Por: O Liberal Em 06 de junho, 2015 - 09h09 - Política

O ministro Gilmar Mendes, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), deu provimento a recurso ajuizado pelo PSDB e pelo governador Simão Jatene, considerando assim improcedente a ação movida pelo Ministério Público Eleitoral por suposta propaganda eleitoral extemporânea (antecipada) cometida pelos tucanos. Com a decisão, que chegou essa semana no Tribunal Regional Eleitoral (TRE/PA), foi retirada a penalidade imposta pelo próprio TRE de R$ 25.000,00 para cada um dos recorrentes (valor máximo da condenação por propaganda antecipada).

 Foto: Arquivo (O Liberal)

Para o MPE, Jatene e seu partido teriam praticado propaganda antecipada em oito inserções de 30 segundos cada, transmitidas no mês de maio de 2014. O juiz Marco Antônio Castelo Branco, em decisão monocrática, julgou a representação do órgão ministerial procedente e o recurso dos tucanos a essa sentença foi desprovido pelo pleno do Tribunal Regional Eleitoral.

De acordo com Renam Miranda, um dos advogados do PSDB, foi interposto recurso especial, também negado pelo então Presidente do TRE/PA, Desembargador Leonardo de Noronha Tavares. Por essa razão, eles recorreram ao TSE com recurso de agravo de instrumento, conseguindo reverter a sentença.

A defesa afirmou que a publicidade em análise preencheu todos os requisitos necessários para caracterizar-se como propaganda partidária e ainda ressaltou que a agremiação não poderia veicular sua propaganda partidária se omitindo acerca de temas sempre atuais, como alertar à população para direitos difusos, coletivos e transindividuais, com enfoque na saúde, segurança, lazer, infraestrutura, imposições de probidade e honestidade no trato público, economia, etc.

Os argumentos foram acolhidos pelo ministro Gilmar Mendes. “A decisão dele nesse processo, inclusive, traz muito de seu pensamento pessoal acerca do tema”, ressaltou Renan Miranda. Em sua decisão, o ministro disse que entende como propaganda partidária desvirtuada apenas aquela em que há pedido explícito de voto. “No caso de um programa partidário, não se pode falar em propaganda eleitoral extemporânea, na aparição de seus próceres defendendo suas realizações e futuros projetos”, destacou.

Para Gilmar Mendes, o cidadão brasileiro, que é quem paga o horário eleitoral gratuito, deve ter o direito de ouvir dos seus partidos políticos os seus programas, os seus próceres, os seus governos e as suas realizações. “Ainda mais quando, em geral, o que se deve combater é aquela propaganda contra, a propaganda que calunia, que fala mal dos outros. Aqui se refere exatamente sobre as realizações de um partido. 

Realmente é levar ao exagero a ideia de desvirtuamento da propaganda partidária. Daqui a pouco os partidos políticos não poderão dizer nada nessa propaganda partidária. Volto a dizer que eu não entendo como o Congresso Nacional até hoje não revogou esse dispositivo, pois ele tem competência para tanto. Neste caso, nem foi o partido político que provocou a representação, mas o Ministério Público”, disse o ministro ao dar provimento ao agravo, julgando improcedente o pedido formulado na Representação do Ministério Público Eleitoral.