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Socorro aos Estados

Não se sustenta a crítica de que os Estados estariam “querendo demais”


Por: O Liberal Em 23 de novembro, 2016 - 08h08 - Editorial

Ilegítimo, neste momento de enormes dificuldades que o País enfrenta, é não buscarem os Estados instrumentos legais para a viabilização financeira de cada um.

Ilegítimo, neste período de cofres secos, seria omitirem-se os governadores de apelar ao socorro do Palácio do Planalto, para honrar compromissos inadiáveis, como o pagamento do décimo-terceiro salário a milhares de servidores públicos.

Está havendo uma certa confusão entre as causas da situação dramática a que chegaram as finanças estaduais e o posicionamento dos entes federados em procurarem, de alguma forma, superar os obstáculos que se antepõem aos esforços para impedir que a máquina pública pare completamente.

Não se sustenta a crítica de que os Estados estariam “querendo demais”, quando fazem como fizeram ontem os governadores, em mais uma jornada em que se encontraram em Brasília com o presidente Michel Temer, propondo novas alternativas para que suas administrações não sejam inviabilizadas.

Ao contrário, é dever dos governadores tentarem, de alguma forma, convencer o Planalto de que deve  liberar para Estados e municípios  parte dos valores arrecadados com a cobrança de multas pagas por quem aderiu ao programa de regularização de bens e ativos no exterior, conhecido como repatriação.

Os entes federados já receberam um percentual do que foi arrecadado em impostos, como previsto em lei, mas defendem que também têm direito a parte do que a União recebeu em multas. No total, a Lei da Repatriação de Capitais possibilitou a arrecadação de R$ 46,8 bilhões, descontada a inadimplência de pessoas físicas e jurídicas que, após aderirem ao programa, não recolheram os valores devidos em Imposto de Renda e multa.

A norma prevê a divisão dos valores obtidos com a cobrança de IR sobre os bens repatriados, mas os Estados entendem que a quantia obtida com multas também deve ser dividida. Esse montante chegaria, segundo os governadores, a R$ 5,2 bi.

Para garantir o recebimento dos valores que afirmam ter direito, vários Estados recorreram ao Supremo Tribunal Federal (STF). Na semana passada, a ministra Rosa Weber deferiu liminar a 24 unidades para que a União deposite em juízo valores questionados que correspondem ao Fundo de Participação dos Estados (FPE).

Convenhamos que se faz necessário estabelecer critérios para a divisão das multas da repatriação. Uma das alternativas é de que os critérios sejam os mesmos considerados para os repasses do Fundo de Participação dos Estados. Mas pode haver, é claro, outras alternativas. Avaliar a mais propícia torna-se urgente, para ajudar na superação da crise financeira que assola Estados e municípios.