Mais Acessadas

Respeito às competências

Não há conflito entre poderes. Não mesmo


Por: Extra Em 16 de dezembro, 2016 - 08h08 - Editorial

Quando segmentos do Congresso Nacional são favorecidos por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em questões internas, normalmente proclamam o triunfo da justiça e a indispensabilidade do papel do Judiciário como poder competente na solução de conflitos.

Mas quando os mesmos segmentos do Congresso são contrariados em decisões do Supremo, aí então começam a proclamar o que seria um excesso de “ativismo” do Judiciário ou usurpação de competências, para dizer o mínimo. Agora mesmo está acontecendo isso.

A liminar expedida pelo ministro Luiz Fux, do STF, determinando a anulação da votação da Câmara dos Deputados que desfigurou o pacote das dez medidas anticorrupção, no início deste mês, está levantando o furor de segmentos do Congresso que consideram uma intromissão indevida a Corte mandar que a tramitação da matéria recomece da estaca zero. E novamente volta-se a falar em conflito entre poderes.

Não há conflito entre poderes. Não mesmo. Há poderes exercendo as suas competências. Se tais competências fossem exercidas indevidamente, aí sim, seria possível avaliar-se o grau do arranhão constitucional cometido. Mas onde já se viu falar em crise entre poderes porque um ministro do Supremo expediu uma decisão fundamentada? Onde está a crise, uma vez que a decisão, por ser provisória, admite plenamente o recurso ao plenário da Corte?

O entendimento exposto pelo ministro é muito claro. Sua decisão poderá até vir a ser reformada no plenário, mas Fux foi objetivo, ao determinar que o projeto, que já tinha sido encaminhado ao Senado, retorne à Câmara e comece a tramitar como uma proposta realmente de iniciativa popular, respeitando o texto original apoiado por mais de duas milhões de assinaturas. Quando foi apresentado ao Poder Legislativo, o projeto fora encampado por um grupo de deputados e tramitou como se fosse uma iniciativa de parlamentares. Isso é admissível?

O ministro, portanto, avaliou em juízo provisório que toda a tramitação estava viciada, por não ter sido feita sob o procedimento estabelecido para projetos de iniciativa popular. Segundo Fux, neste caso ficam vedados “emendas e substitutivos que desfiguram a proposta original para simular apoio público a um texto essencialmente distinto do subscrito por milhões de eleitores” - embora não seja proibido que os parlamentares apresentem projetos próprios para serem apensados. O projeto, inclusive, deveria ter sido votado em Comissão Geral no plenário, com orador para defender o texto, entre outras regras.

Em vez de ficarem falando em crises - a rigor inexistentes -, os insatisfeitos devem é recorrer. Porque é assim que funciona.