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MP quer arquivar PEC que extingue licenciamento ambiental

A PEC 65/12 extingue o processo de licenciamento ambiental no País


Por: O Liberal Em 03 de junho, 2016 - 08h08 - Amazônia

Os prejuízos que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 65/12 - que extingue o processo de licenciamento ambiental no País -, pode provocar voltaram a ser discutidos em audiência pública promovida ontem pelo Ministério Público do Estado (MPE) e pelo Ministério Público Federal (MPF). Aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado em 27 de abril, a proposta autoriza a execução de obra a partir da apresentação do estudo prévio de impacto ambiental, dispensando qualquer controle posterior sobre o cumprimento das obrigações socioambientais por parte do empreendedor. 

O tema começou a ser debatido no dia 21 de maio, em Santarém, com o objetivo de colher subsídios para um relatório que irá complementar o relatório nacional, preparado a partir de outros encontros realizado em várias cidades brasileiras, a ser enviado ao Congresso, com a proposta de arquivamento da PEC, defendida  pelo Ministério Público. 

“O sistema atual de licenciamento ambiental é insuficiente. Existem regiões que vêm enfrentado problemas por causa dos grandes empreendimentos. Caso essa PEC seja aprovada, essa situação deve piorar. A PEC fragiliza a atuação do poder público sobre esses projetos. Praticamente não haverá mais fiscalização, porque você não terá nenhum instrumento para impedir que o empreendimento siga adiante”, observou o procurador da República Daniel Azeredo. 

No início de maio o MPF e o MPPA divulgaram notas públicas em que repudiam a proposta. Daniel observa que o Pará, como fornecedor de energia elétrica e minério, é um Estado que atrai empreendimentos que causam impacto ambiental forte. Por isso, deverá se tornar uma das regiões mais prejudicas e com maiores riscos a partir da aprovação da proposta. “A gente quer o arquivamento e é importante que a população se mobilize, mostrando os prejuízos que a PEC pode trazer”, afirmou o procurador. 

o promotor de Justiça de Meio Ambiente Raimundo Moraes afirmou que a proposta esvazia o licenciamento ambiental. “Na prática, o empreendedor teria uma licença automática. Nós voltaríamos a uma situação pior do que quando não havia licenciamento ambiental”, enfatizou. 

Os parlamentares favoráveis à proposta alegam que ela vai garantir a celeridade e economia de recursos em obras públicas sujeitas ao licenciamento ambiental, ao impossibilitar a suspensão ou cancelamento de sua execução após a concessão da licença, situação que, para eles, prejudicava o desenvolvimento do País. “Isso é uma falácia. O licenciamento ambiental não impede crescimento econômico”, afirmou o promotor. Se assim fosse, acrescentou, o licenciamento ambiental não teria a força que tem nos Estados Unidos, por exemplo. Para ele, a proposta é inconstitucional. “Ela fere o direito à vida. Sem o licenciamento, teremos cenários de desastres e até mortes. Acidentes como o de Mariana seriam mais frequentes”, completou. 

O secretário municipal de Meio Ambiente, Deryck Martins, explicou que o licenciamento ambiental em Belém passa por três fases - licenciamento prévio, de instalação e de operação. “A PEC 65 praticamente desconsidera essas etapas, pois a apresentação do estudo de impacto ambiental será o único instrumento exigido e não será mais possível paralisar uma obra que não estiver cumprindo o que estava previsto”, alegou. Na opinião de Martins, a proposta engessa os órgãos ambientais e permite que os empreendimentos sejam feitos sem o cuidado necessário, o  que pode provocar grandes desastres. 

Integrante da comunidade munduruku, na região do Rio Tapajós - para onde está prevista a construção de uma nova hidrelétrica, com cinco barragens -, Emílio Moreira Kaba disse que a PEC 65 é tão duvidosa que ninguém sabe de que maneira ela vai servir aos indígenas, se para o mal ou para o bem. “Deve ser para o mal. O interesse é a exploração das riquezas”, afirmou. Segundo Emílio, a Federação dos Índios do Brasil está articulando uma ida a Brasília para pressionar contra a aprovação da PEC.