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Leis inaceitáveis

Leis são leis. E precisam ser cumpridas. E ponto


Por: O Liberal Em 30 de janeiro, 2017 - 07h07 - Editorial

Leis são leis. E precisam ser cumpridas. E ponto.

Essa máxima é repetida frequentemente por quantos prezam a legalidade, até mesmo para garantir-se o equilíbrio social. E jamais será alcançado o mínimo equilíbrio social se as imposições legais não prevaleceram sobre o voluntarismo. Jamais haverá balizamentos de condutas se o mais forte prevalecer sobre o mais fraco, como ocorria em tempos imemoriais, em que as coletividades ainda tateavam em busca de códigos e convenções formais, para evitar que o território em que habitavam virasse uma terra de ninguém.

Uma coisa, no entanto, é cumprir-se a lei. Outra coisa, bem diferente, é avaliar sua razoabilidade. Uma coisa é todos renderem-se a legislações que regem a vida dos cidadãos. Outra coisa é o grau de bom senso que inspira o legislador a formular preceitos de ordem geral.

É muito difícil aceitar que um cidadão condenado a 11 anos de prisão por exploração sexual de crianças e adolescentes receba o indulto presidencial e tenha sua pena extinta. É muito difícil avaliar como inspirada na razoabilidade uma legislação que autoriza a libertação de cidadão acusado de chefiar uma rede que explorava sexualmente meninas de 9 a 15 anos.

Esse cidadão é o ex-prefeito de Coari (AM) Adail Pinheiro, libertado pelo Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), com base em parecer do Ministério Público estadual, ao concluir que o réu se enquadrava nos requisitos do perdão presidencial, definido em decreto assinado no final de 2016 pela Presidência da República. O ex-prefeito cumpria pena em regime domiciliar com uso de tornozeleira eletrônica.

O decreto prevê o indulto a condenados em crimes praticados sem grave ameaça ou violência à pessoa e quando a pena não for superior a 12 anos de prisão. O preso, no entanto, precisa ter cumprido um quarto da pena, se não for reincidente, ou um terço, se tiver reincidido em crime.

O “Fantástico” mostrou, em 2013, depoimento de adolescentes e familiares, além de outras testemunhas, que apontavam Adail como chefe da quadrilha. “Eu tinha 9 anos. E a minha mãe cozinhava no barco. Eu ficava lá brincando, enquanto minha mãe estava trabalhando. Ele me estuprou dentro do barco mesmo, entendeu? Eu fiquei muito apavorada, com vergonha, nunca consegui colocar isso para fora. Hoje em dia, ele quer a minha filha”, contou uma vítima. “Ela tem 11 anos, então ele está destruindo a minha vida inteira, porque aconteceu comigo, aconteceu com o meu sangue e agora ele quer a minha filha. É monstruoso demais”, acrescentou.

Depoimentos assim reforçam a convicção já externada: cumprir as leis é uma coisa, aceitá-las como razoáveis é outra.