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Excrescência legislativa

Anistiar o caixa dois será um passo decisivo para institucionalizar-se a corrupção no Brasil


Por: O Liberal Em 25 de novembro, 2016 - 09h09 - Editorial

Não tampemos o sol com a peneira: há um movimento claro - articulado, concreto, ostensivo e perigoso - para inviabilizar a Operação Lava Jato e fragilizar a atuação da Polícia, do Ministério Público e da Justiça no combater à corrupção em todos os níveis - federal, estadual e municipal.

Não tampemos o sol com a peneira: se a sociedade não estiver atenta e mobilizada contra esse movimento, digamos assim, nada republicano, então é melhor institucionalizar-se a roubalheira, seguindo a velha máxima de Stanislaw Ponte Preta, pseudônimo de Sérgio Porto (1923-1968): “Restaure-se a moralidade ou locupletemo-nos todos”.

O movimento ostensivo e articulado para antepor uma pedreira aos esforços de higienizar a vida pública neste País está configurado, por exemplo, na tentativa de anistiar o caixa dois, assim entendidas as doações eleitorais não contabilizadas.

A Câmara dos Deputados externa claramente a sua disposição de embutir essa excrescência no projeto que estabelece medidas contra a corrupção, já aprovado por unanimidade em Comissão Especial, a partir de proposta original do Ministério Público Federal (MPF) que contou com a adesão de mais de 2 milhões de brasileiros.

Qual o alcance, qual o significado dessa proposta?

Leia-se o juiz federal Sérgio Moro, responsável pelos processos da Lava Jato: “Diante de notícias não oficiais de que a Câmara dos Deputados pretende deliberar em breve acerca de projeto de anistia de crimes de doações eleitorais não-registradas (caixa 2 eleitoral) e eventualmente de condutas a elas associadas, este julgador, encarregado em primeira instância dos processos atinentes à assim denominada Operação Lava Jato, sente-se obrigado a vir a público manifestar-se a respeito, considerando o possível impacto nos processos já julgados ou em curso.”

Para Moro, “anistiar condutas de corrupção e de lavagem impactaria não só as investigações e os processos já julgados no âmbito da Operação Lava Jato, mas a integridade e a credibilidade, interna e externa, do Estado de Direito e da democracia brasileira, com consequências imprevisíveis para o futuro do País”.

Leia-se ainda o procurador da República Carlos Fernando dos Santos Lima, um dos coordenadores da força-tarefa da Lava Jato em Curitiba (PR): “O que está sendo pensado no Congresso Nacional é uma anistia, anistia àqueles que, em troca de benefícios em contratos, em medidas legislativas, receberam valores, isto não é crime de caixa 2, isso é corrupção [...]. A redação do que vai ser apresentada é uma redação que vai incluir corrupção, uma redação que vai incluir anistia para lavagem de dinheiro.”

É isso mesmo que o Brasil quer?