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Estatais sob controle

Leia no editorial deste sábado (20) em O Liberal


Por: O Liberal Em 20 de agosto, 2016 - 09h09 - Editorial

A falta de transparência é o caminho mais fácil para o cometimento de todas as falcatruas. Está aí o petrolão que não deixa ninguém mentir. Estão aí, para reforçar essa verdade indesmentível, as empresas estatais que durante décadas e décadas têm funcionado como a sobremesa para larápios dos dinheiros públicos.

Por mais incrível que possa parecer, menos de dois meses depois de entrar em vigor a Lei de Responsabilidade das Estatais, há quem ainda acredite que ela é desnecessária, porque o País disporia de outros mecanismos legais para barrar o avanço de corruptos sobre os cofres de empresas.

Isso só pode ser brincadeira. Porque os instrumentos legais invocados existem há muitos anos, mas não impediram que os esquemas criminosos fossem montados e se beneficiassem da falta de controle e de transparência. Convém, por isso, exigir que a Lei de Responsabilidade das Estatais, que estabelece as novas regras para nomeação de diretores e conselheiros das empresas públicas, seja cumprida sem concessões.

O projeto que deu origem à lei foi sancionado com vetos, no início de julho, pelo presidente interino, Michel Temer. Pelo texto da norma, fica proibida a indicação de pessoas com atuação partidária ou que estejam em cargos políticos para postos de direção, como diretorias e conselho de administração de estatais.

A lei prevê o período de quarentena de 36 meses exigido para que dirigentes de partidos e pessoas que tenham atuado em campanhas eleitorais assumam postos de direção e de conselho de administração de estatais.

O governo também manteve as exigências de experiência profissional para escolha de dirigentes de estatais, como dez anos de atuação em cargos de empresas do setor ou quatro anos em companhias similares.

O texto determina ainda que as estatais devam adotar práticas de governança e controles proporcionais aos riscos do negócio. As empresas terão também que divulgar, anualmente, carta com os objetivos de políticas públicas.

Entre os trechos vetados está o artigo que proíbe a acumulação de cargos de diretor ou de diretor-presidente e de membro do conselho de administração. Se fosse mantido, o atual presidente da Petrobras, Pedro Parente, não poderia participar do conselho da estatal.

Também foi vetado o trecho que previa que o conselho de administração responderia solidariamente pela efetiva implementação de suas deliberações. O texto aprovado permitia a interpretação de que todos os conselheiros poderiam ser responsabilizados pelas decisões do conselho, mesmo os que votassem contra.

Temos a lei, portanto. Espera-se que seja um marco para que se instaure a transparência nas estatais.