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Descompassos legais

as essa é apenas uma das consequências do descompasso entre leis bem intencionadas e as condições efetiva


Por: O Liberal Em 03 de setembro, 2016 - 08h08 - Editorial

Neste País surpreendente, que produz leis e mais leis na tentativa de regular todos os fatos que interferem diretamente no cotidiano dos cidadãos, é muito difícil pacificar certas questões que a regulamentação tenta, mas não consegue prever com clareza.

E todas as vezes em que o Judiciário intervém para pronunciar-se sobre um caso concreto, ficam todos os destinatários da lei subordinados a comandos que se confrontam. De um lado, são os regramentos que indicam certas formas de conduta; de outro, são decisões judiciais que proíbem a vigência de dispositivos cujo cumprimento representam a verdadeira essência de legislações em vigor. A quem obedecer, portanto: à lei ou ao seu intérprete?

Agora mesmo, a Justiça Federal em Brasília acaba de proibir os órgãos de fiscalização de aplicarem multas a motoristas que dirigirem em rodovias com os faróis desligados durante o dia. A decisão é liminar, portanto provisória, e vale para todo o País.

Uma lei federal, em vigor desde o mês passado, determina que todos os veículos devem se manter com os faróis baixos acesos, mesmo durante o dia, quando estiverem trafegando em estradas. Quem descumpri-la pode ser multado em R$ 83,15. Assim deveria ser, mas não é.

A 20ª Vara Federal da Capital Federal acolheu uma ação ajuizada pela Associação Nacional de Proteção Mútua aos Proprietários de Veículos Automotores (ADPVAT). A entidade argumenta que as estradas não possuem sinalização suficiente e, por isso, a penalização não pode ser aplicada.

A decisão judicial reconhece a dificuldade para os motoristas saberem quando estão passando por uma rodovia, já que muitas cidades brasileiras são cortadas por estradas.

“Em cidades como Brasília, exemplificativamente, as ruas, avenidas, vias, estradas, rodovias, etc. penetram o perímetro urbano e se entrelaçam. Absolutamente impossível [...] identificar quando começa uma via e termina uma rodovia estadual, de modo a se ter certeza quando exigível o farol acesso e quando dispensável”, afirma a decisão.

A Justiça não analisou o mérito da lei, mas afirmou que o Código Brasileiro de Trânsito (CBT) “estabelece que não serão aplicadas sanções nos casos de insuficiência de sinalização”. A decisão judicial reproduz o artigo do código que diz: “O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação”.

Não está claro se quem já pagou a multa poderá ser ressarcido. Mas essa é apenas uma das consequências do descompasso entre leis bem intencionadas e as condições efetivas para que sejam aplicadas com a máxima clareza.