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Decisão do STF reabre a porteira aos 'fichas-sujas', diz TCM

Presidente do TCM do Pará diz que maus gestores poderão ser candidatos no Estado


Por: O Liberal Em 21 de agosto, 2016 - 09h09 - Política

Cem prefeitos e ex-prefeitos, condenados a devolver mais de 300 milhões de reais aos cofres públicos, no Pará, poderão ser candidatos nas próximas eleições. Essa possibilidade foi aberta com a decisão do Supremo Tribunal de Federal (STF) de que é competência dos vereadores julgarem as contas dos prefeitos.

Foto: Akira Onuma (O Liberal)

“Nós vamos poder chegar em um ponto absurdo, o de o sujeito estar condenado, quem sabe até preso, mas podendo ser candidato, se a Câmara não apreciou, ou se Câmara aprovou suas contas”, disse o presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Pará, Cezar Colares. Ele diz que, no âmbito da Câmara, o julgamento é político e não técnico.

Colares explicou que esses 100 políticos estão em uma relação enviada, pelo TCM, ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE). “87% das últimas impugnações, com base na Lei da Ficha Limpa, foram decorrentes de contas reprovadas pelos tribunais. Na mesma lista, há em torno 100 pessoas (prefeitos ou ex-prefeitos) que talvez possam ser candidatos, em função da decisão do Supremo.

E essas pessoas que foram nessa lista implica em devolução que o tribunal determinou de aproximadamente 320 milhões de reais, em valores não corrigidos. E só no Pará. E eles poderão ser candidatos. Esses aí o Tribunal mandou devolver o dinheiro. Mandou para o Ministério Público, que, se não entrou, deve entrar com ações judiciais”.

Segundo o presidente do TCM, os tribunais continuarão com suas competências. “A única mudança (com a decisão do STF) é que, para verificar o enquadramento ou não da Lei da Ficha Limpa, para ser ou não ser candidato, o Supremo entendeu que agora precisa passar pelo legislativo municipal”, explicou. Por essa razão, Cezar Colares classificou como “equivocada” a decisão do STF, já que as contas de gestão pedem uma análise mais técnica.

“Temos que respeitar essa decisão. Mas não concordamos com ela. Nós, os tribunais e a associação dos tribunais, achamos que houve um equívoco na interpretação. Muita coisa não ficou bem esclarecida”. A Constituição estabelece que o tribunal, quando se refere às contas anuais dos prefeitos, emita parecer prévio e a Câmara julga.

“Mas é um parecer vinculado. A Câmara pode rejeitar, mas por uma maioria qualificada - no mínimo dois terços. Essa conta anual é a análise dos balanços, se cumpriu os índices de educação, saúde, orçamento. Uma conta que não é o ordenamento de despesa. Assim é o presidente da República, os governadores e os prefeitos. Só que existe uma particularidade. O governador e o presidente da República não ordenam despesas, não assinam cheques, não assinam licitação, não fazem pagamento. E alguns prefeitos fazem. Então, nesses casos, o tribunal julga as contas, quando envolve ordenar despesas, fazer pagamentos, assinar cheques, afirmou.

O STF estabelece que, nesses casos também, a Câmara deve apreciar: “E aí é que ficou essa grande confusão. Depois, o Supremo esclareceu dizendo que, para fins de inelegibilidade, para saber se o prefeito fica ou não inelegível, a palavra final tem que passar pelo Legislativo. Mas que, no restante das consequências, fica valendo o que está. Mesmo na conta em que o Tribunal emite um parecer, se houver um indício de crime, de irregularidade, de fraude, a gente manda para a Câmara para julgar, como parecer prévio, mas ao mesmo tempo manda para o Ministério Público. O MP pode entrar com ação de improbidade, ação penal, independente do julgamento pela Câmara. Pode ser que a Câmara até aprove, porque é um julgamento político, mas a pessoa vai responder judicialmente por possíveis irregularidades”.

DEVOLUÇÃO

Cezar Colares diz que, quando o Tribunal detecta que há desvio de dinheiro, faz uma “Imputação de Débito”, que tem de ser executada para ser devolvido aos cofres públicos. “Isso é feito independente da decisão da Câmara. Pode ser até que a Câmara aprove a conta, mas o dinheiro tem que ser devolvido”, disse.

Ele também afirmou que, por mais que a Câmara dê a palavra final no que se refere à inelegibilidade, em relação à Lei da Ficha Limpa, as decisões do tribunal continuam valendo no que se refere à “Imputação de Débito” e a encaminhar ao Ministério Público para apurar possíveis crimes praticados contra a administração pública. O presidente do TCM explica que quando há parecer prévio do TCM sobre as contas de governo, que são as contas anuais, é um julgamento mais político.

“Nesse aí eu não vejo problema. O problema está quando é ordenação do dinheiro”. Ele cita, como exemplo, o de um ex-gestor de um município do Marajó, que tem a devolver aos cofres públicos R$ 22 milhões - em valores de 2012. “Foi um caso grave. Ele não prestou contas de nada. Pelo entendimento agora do Supremo isso aqui, também, teria que passar pela Câmara, que não tem, com raras exceções, nenhum corpo técnico para fazer esse tipo de análise. Esse gestor está na nossa relação que foi para o TRE. Pela decisão do Supremo, possivelmente vai poder ser candidato, muito embora esteja condenado a devolver todo esse dinheiro”, disse.

Cezar Colares afirmou que o tribunal pode continuar fiscalizando, pode parar licitação, pode mandar parar um contrato, pode mandar devolver um dinheiro e pode multar. “O Tribunal de Contas da União (TCU), agora mesmo, mandou bloquear dinheiro de uma empresa, que superfaturou uma obra. De uma empresa, não foi nem de órgão público”, afirmou. O presidente do TCM disse que muitas entidades nacionais também estão apontando que, com essa decisão, “eles fragilizaram a Lei da Ficha Limpa, que é um instrumento para afastar da vida pública aquele que não tem condições de exercer cargo público”.



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