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Crimes pelo celular

Cabe, portanto, aos presídios cumprirem a lei


Por: O Liberal Em 09 de agosto, 2016 - 10h10 - Editorial

Bandidos com telefone celular na mão, e ainda mais dentro de presídios, são verdadeiros homens-bomba da criminalidade, eis que potencializam a periculosidade de comparsas que agem fora dos estabelecimentos e perpetram barbaridades repulsivas.

Nos anos 1980, quando o celular ainda não havia se popularizado, chefões do crime, trancafiados em presídios de segurança máxima, usavam vários meios para se comunicar e repassar suas ordens a integrantes de organizações criminosas que se encontravam em liberdade.

Bem mandados, os lugar-tenentes dos chefões ficavam à frente de negócios altamente rentáveis, como o tráfico de drogas. E daí decorriam os crimes consequentes, como as execuções constantes nas disputas por pontos de venda de entorpecentes e os homicídios envolvendo acertos de contas entre os traficantes e seus clientes.

Com o telefone celular, as práticas criminosas operadas a partir dos estabelecimentos prisionais tornaram-se de tal forma corriqueiras e graves que exigiram do Poder Público, em suas mais diversas esferas, ações concretas para dificultar - ou mesmo impedir - que os aparelhos sejam usados por bandidos que estão presos.

Mas é preciso que as iniciativas até adotadas observem as respectivas competências legais. É assim que deve ser entendida decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), ao declarar a inconstitucionalidade de lei estaduais que obrigam empresas de telefonia móvel a instalar equipamentos para o bloqueio do serviço de celular em presídios.

Por maioria de votos, os ministros julgaram procedentes cinco Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) ajuizadas sobre o tema, por entenderem que os serviços de telecomunicações são matéria de competência privativa da União, e não dos Estados federados.

A Associação Nacional das Operadoras Celulares (Acel) é autora de ADIs  referentes aos Estados de Mato Grosso do Sul, Paraná, Bahia, Santa Catarina e Mato Grosso. Para a entidade, as normas questionadas usurpam competência legislativa privativa da União, prevista na Constituição Federal.

Relator de uma das ADIs, o ministro Marco Aurélio votou pela declaração de inconstitucionalidade das leis atacadas. Ele observou que já existe norma federal sobre o assunto, a Lei nº 10.792/2003, que impõe ônus aos presídios. Segundo ele, um dispositivo dessa norma prevê que os estabelecimentos penitenciários, especialmente os destinados ao regime disciplinar diferenciado, disporão, dentre outros equipamentos de segurança, de bloqueadores de telecomunicação para telefones celulares, rádio-transmissores e outros meios previstos em lei.

Cabe, portanto, aos presídios cumprirem a lei.