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Cautelas vernaculares

Até onde se sabe, o caixa dois é um crime


Por: O Liberal Em 12 de dezembro, 2016 - 08h08 - Editorial

Toda e qualquer medida proposta para imprimir um mínimo de transparência às disputas eleitorais passa pela criminalização do caixa dois, assim entendida a tal contabilidade paralela que há décadas tem servido para alimentar fartamente os cofres de partidos e candidatos a cargos eletivos em todas as instâncias do Poder Legislativo.

Mas é certo, igualmente, que falar de criminalização de caixa dois em propostas que tramitam no Congresso Nacional demanda cautelas até mesmo vernaculares, para evitar que parlamentares sintam-se de alguma forma constrangidos ou inibidos a aprovar medidas rigorosas de combate às fraudes que se perpetram durante as disputas.

Até onde se sabe, o caixa dois é um crime. E se é crime, por que não configurá-lo como tal? Por que não tipificá-lo de forma a não deixar dúvidas de que os transgressores responderão por seus atos criminosos?

Talvez só mesmo a cautela vernacular tenha levado o vice-procurador geral eleitoral Nicolao Dino a defender que, em vez de “criminalização”, medidas contra o caixa dois, previstas em projeto contra a corrupção proposto pelo Ministério Público, sejam chamadas de “incremento dos mecanismos de responsabilização da contabilidade paralela no processo eleitoral”.

Ele expôs essa sugestão ao participar de audiência pública que debateu, na comissão especial da Câmara dos Deputados, as medidas contra a corrupção propostas pelo MP, consolidadas em projeto de lei (PL 4850/16). Se a elegância vernacular for uma alternativa que permita ao Congresso Nacional aprovar com celeridade esse projeto, nada mal. Porque o importante não é a denominação que o caixa dois receberá, mas a tipificação de sua ocorrência e a pena que recairá sobre os transgressores.

O vice-procurador, vale ressaltar, concorda com a necessidade de aperfeiçoamento da atual legislação para coibir a pratica tanto no plano da responsabilização pessoal quanto da responsabilização partidária.

“Hoje os instrumentos são frágeis. O Código Eleitoral, por exemplo, prevê a criminalização apenas no âmbito da prestação de contas do candidato. O objetivo das medidas é trazer para o esquema jurídico meios de mitigar os efeitos deletérios do poder econômico no processo eleitoral”, explicou Nicolao Dino.

Ele ressaltou ainda que as sanções previstas vão desde multas até a possibilidade de cancelamento de registro do partido político, caso as irregularidades sejam de responsabilidade do diretório nacional.

O que se espera é que a tramitação da proposta não seja postergada por questões periféricas, que não afetam, portanto, a essência das propostas para combater a corrupção em campanhas eleitorais.