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Avanço rumo à impunidade

Ainda está em tempo de a Câmara dos Deputado evitar a aprovação de matérias dessa natureza


Por: O Liberal Em 09 de fevereiro, 2017 - 07h07 - Editorial

Os partidos e suas contas. Os partidos e suas aritméticas. Os partidos e suas iniciativas, quase sempre muito discutíveis, de criar jeitos e maneiras de fazer com que as brechas legais se escancarem ainda mais, quando se trata de escrutinar o manejo de recursos para campanhas e para o funcionamento normal das legendas.

É dos mais preocupantes, sem qualquer dúvida, projeto de lei em tramitação na Câmara dos Deputados que reduz punições a partidos que não tenham tido as contas anuais aprovadas pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Na última terça-feira, o plenário aprovou pedido de tramitação da matéria em regime de urgência.

O texto, de autoria do atual ministro dos Transportes, Portos e Aviação Civil, Maurício Quintella Lessa (PR), prevê que não será suspenso o registro do partido que tiver suas contas anuais julgadas como não prestadas. Define também que eventual punição a órgãos partidários - seja em relação à desaprovação de contas, omissão ou contas julgadas como não prestadas - não impedirá ou trará qualquer entrave ao regular funcionamento partidário.

Em dezembro de 2015, o TSE aprovou resolução para regulamentar a chamada Lei dos Partidos Políticos e definiu punições, como a suspensão do acesso ao fundo partidário no caso de não prestação de contas. Na apresentação de sua proposta, Quintella Lessa justificou que a resolução do TSE invadiu a competência de legislação que cabe apenas ao Congresso Nacional.

“Com a aprovação da citada resolução, a Justiça Eleitoral promoveu diversas alterações no funcionamento dos entes partidários, o que interfere de forma direta na autonomia constitucional concedida aos partidos políticos”, argumentou.

Parece evidente que a proposição que a Câmara pretende votar a toque de caixa é um grande avanço para a prevalência da impunidade. Não à toa, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, avalia o projeto apresentado pelo parlamentar do PR como uma “iniciativa pouco feliz” dos deputados e que pode acabar “consagrando a impunidade daqueles partidos que mal aplicam os recursos públicos”. E a pior consequência de sua eventual aprovação é que ele “retarda a necessária partidária e a reforma política que precisamos fazer”.

“Eu vejo realmente com muita preocupação essa iniciativa que praticamente impede que o tribunal regulamente as eleições via resolução. [...] E também torna inútil esse grande esforço que nós estamos fazendo de cobrar a prestação de contas, na medida em que nos impede de aplicar qualquer sanção. Isto é preocupante”, disse o presidente do TSE.

Ainda está em tempo de a Câmara dos Deputado evitar a aprovação de matérias dessa natureza.