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Ajustes pela metade

Esse brinde da Câmara aos Estados tem futuro?


Por: O Liberal Em 22 de dezembro, 2016 - 08h08 - Editorial

Há razões de sobra para que seja vetada a decisão da Câmara dos Deputados, de aprovar programa de renegociação das dívidas dos Estados sem as necessárias, imprescindíveis e essenciais contrapartidas.

Por que se justifica o veto? Primeiro, porque nada - nada mesmo - indica que vários Estados, sobretudo os que estão com a situação fiscal mais grave, haverão de cumprir exigências para ajustar seus gastos às suas receitas. Segundo, porque os próprios Estados já haviam concordado inteiramente com a proposta aprovada no Senado e remetida à Câmara, que deveria apenas confirmá-la.

Foi surpreendente, por isso, a aprovação, por 296 votos a favor e 12 contra, do projeto de renegociação sem as contrapartidas. Resultado? A União poderá ter que adiar o recebimento de R$ 100 bilhões previstos até 2019. Isso tudo sem considerar que a retirada das exigências tornará a situação fiscal dos Estados ainda mais complicada e dificultará a aprovação de medidas de ajustes nas Assembleias Legislativas.

Originalmente, o Palácio do Planalto e a Fazenda acertaram com os governadores a renegociação das dívidas e o regime de recuperação fiscal com duras contrapartidas. Elas incluíam, por exemplo, a proibição de criar novas despesas, a suspensão de reajustes de servidores e a revisão de benefícios fiscais.

No caso do regime, os Estados com as finanças em virtual bancarrota ficariam três anos (prorrogáveis por mais três) sem pagar suas dívidas com a União e ainda ganhariam aval do Tesouro para novos empréstimos em troca de medidas como aumento da contribuição previdenciária dos servidores para 14% e a criação de um programa de desestatização. Mas a Câmara jogou tudo isso na lixeira.

O texto criou um regime de recuperação fiscal para os Estados em pior situação financeira - como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. Também nesse caso, as exigências mais importantes foram suprimidas.

Somente o alongamento das dívidas dos Estados por 20 anos representará uma renúncia de R$ 50 bilhões entre 2016 e 2018. O cálculo é da própria Fazenda. Já com o regime de Recuperação Fiscal, os deputados estimam que a perda será de R$ 53 bilhões, caso Rio, Rio Grande do Sul e Minas Gerais sejam autorizados a ingressar nele.

A única exigência para o alongamento de 20 anos mantida pela Câmara foi a fixação de um teto para os gastos públicos - nos mesmos termos da União - por dois anos. No caso da recuperação fiscal, os governadores terão de apresentar um pedido ao Ministério da Fazenda para poder ingressar no programa. A decisão terá de ser referendada pela Presidência da República.

Esse brinde da Câmara aos Estados tem futuro?