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A luz e a escuridão

A ditadura é a treva, a escuridão, o segredo, o sigilo injustificável. É o mistério


Por: O Liberal Em 20 de março, 2017 - 07h07 - Editorial

O Estado Democrático é a luz, a claridade, a transparência, a publicidade ampla dos atos de qualquer poder. A ditadura é a treva, a escuridão, o segredo, o sigilo injustificável. É o mistério.

Nas democracias, julgamentos são feitos às claras e seus registros vão para os anais, que podem acessados pelos cidadãos sem obstáculos de qualquer espécie. Nas ditaduras, o segredo prevalece e as sessões secretas são comuns, em detrimento dos direitos básicos de pessoas que nem sabem, muitas vezes, por que estão sendo submetidas a um julgamento.

Não há, em sã consciência, a menor justificativa para que os registros de julgamentos de presos políticos, ocorridos durante a ditadura militar instaurada no País em 1964 e que perdurou até o início dos anos 1980, continuem sob segredo de Justiça.

Pois é exatamente esse o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu por unanimidade o direito de um advogado de acessar os registros escritos e gravados em áudio dos julgamentos de presos políticos no Superior Tribunal Militar (STM) durante a ditadura militar, quando civis eram julgados no tribunal militar em sessões secretas.

Os ministros do STF entenderam corretamente que uma decisão da própria Corte que havia autorizado ao mesmo cidadão o acesso à íntegra dos conteúdos foi descumprida pelo Superior Tribunal Militar. O advogado alegou que a Corte Militar só lhe disponibilizara parte dos conteúdos solicitados. 

Por que esse descumprimento injustificado e inadmissível? Com base em que lei? Com sustentação em que princípios constitucionais? Não há lei, não há princípio constitucional que confira suporte a essa postura do STM, que na década de 1970 costumava dividir seus julgamentos em sessões públicas, nas quais ocorriam os relatórios e as sustentações orais, e sessões secretas, em que se colhiam os votos. Por isso é que as fitas magnéticas são divididas em duas partes, públicas e secretas, embora constituam sequência dos mesmos procedimentos. O autor da ação alegou que o Superior Tribunal Militar só lhe forneceu a primeira parte - o que motivou a nova ação.

Relatora do processo, a ministra Cármen Lúcia chamou de “injustificável” a resistência do STM a cumprir a decisão do Supremo. “A Constituição não privilegia o sigilo, nem permite que esse se transforme em práxis governamental, sob pena de grave ofensa ao princípio democrático, pois, como adverte Norberto Bobbio, em lição magistral sobre o tema, não há nos modelos políticos que consagram a democracia espaço possível reservado ao mistério”, ensinou Cármen Lúcia.

Fique a lição de Bobbio. Fique a lição do Supremo neste julgamento histórico.