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Editorial: Ativismo judiciário


Em 18 de junho, 2010 - 09h09 - Editorial

As recentes intervenções do Poder Judiciário para disciplinar a circulação de veículos de mais de 3,5 toneladas em vias centrais de Belém reacende o debate sobre o que, de um modo geral, chama-se de ativismo judiciário.

 

Essa expressão é rica em significados. Inspira teses e teses. Estimula debates que às vezes são intermináveis e outras vezes, além de intermináveis, são infrutíferos.

 


Ativismo judiciário, em definição bem simples, nada mais é do que a interferência excessiva da Justiça, que não raro preenche lacunas legislativas e ora cria direitos, ora imiscui-se, ora intromete-se em demasia em áreas que dizem respeito ao dia a dia do cidadão e que, em regra, estariam mais afetas às atribuições do Executivo.

 


Associa-se ao ativismo judiciário, não raro, uma atrofia de poderes. Nessa circunstância, em vez da harmonia e independência que deve prevalecer entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário, o ativismo dos tribunais levaria a uma exacerbação dos poderes da Justiça, em detrimento das duas outras instâncias.

 

Isso tudo, repita-se, são definições, conceitos e posicionamentos que rendem seminários, simpósios, teses e discussões permanentes.

 

Mas os casos concretos talvez ajudem a entender melhor e, além disso, a comprovar que o tal ativismo judiciário de que tanto se fala é decorrente, com muita frequência, da inação do Executivo, de sua omissão ou do desvio de finalidade em que recai, quando no desempenho de suas atribuições.

 


Tome-se como exemplo esse caso das restrições para que caminhões circulem em vias centrais de Belém.

 


É notório que o trânsito da cidade é um bagunça. É mais notório ainda que a Companhia de Transportes do Município de Belém (CTBel) é um primor de ineficiência. E tanto é assim que só se faz notar por sua completa ausência. Acrescente-se, além disso, que se tentou, em vão, resolver o assunto por meio de termo de ajustamento de conduta.

 


Diante dessas notórias realidades, temos aí o  Ministério Público como amplos poderes para defender os direitos coletivos. Quem lhe atribuiu tais poderes? O próprio MP? Claro que não.

 


Os poderes de que dispõe o MP para agir têm status constitucional. Estão, portanto, perfeitamente definidos na Constituição. Não se configuram como uma invencionice. Não representam nenhuma usurpação.

 


O Ministério Público, no exercício de suas tribuições, não pode obrigar ninguém a fazer absolutamente nada. Precisa recorrer ao Judiciário, este sim, como plenos poderes coercitivos, com poderes plenos para compelir A ou B a agir desta ou daquela forma.

 


Esse é um esquema simples, linear, compreensível por qualquer um.

 


A administração do trânsito em Belém é atribuição do município, por meio da CTBel.

 


Notoriamente, a CTBel ou tem se omitido ou tem  dotado medidas que não contribuem para disciplinar o trânsito.

 


Pode a CTBel alegar que, no caso dos caminhões, não se omitiu, eis que baixou um decreto para regular o assunto.

 


Mas o Judiciário, provocado pelo Ministério Público, acolheu a tese de que é possível proibir a circulação de veículos pesados em várias ruas do centro. Esse entendimento foi expresso por meio de uma sentença, cujo cumprimento vem sendo postergado.

 


O que faz a CTBel, diante da sentença judicial? Exime-se de cumpri-la. E fica reclamando que não há viabilidade técnica. Há, sim. E a CTBel é a instância técnica responsável para dar concretude ao pronunciamento do Judiciário. Se não o fizer, sua omissão vai se transformar, inevitavelmente, em desobediência à sentença judicial.

 


Estamos aqui diante de um ativismo judiciário? Estamos diante de interferências excessivas do Judiciário em áreas do Executivo? É claro que não. Os poderes de cada um estão sendo respeitados. E tomara que cada um os exerça a contento, em benefício da coletividade.

 


Fonte: O Liberal