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Editorial: A legislação do atraso


Em 16 de junho, 2010 - 09h09 - Editorial



O Senado recebeu há poucos dias o anteprojeto que reforma o Codigo de Processo Civil.

 


A simples possibilidade de que o Congresso Nacional, ainda que não se saiba quando, vote a reforma a legislação processual brasileira acende uma onda de otimismo em vários círculos.

 


E o primeiro tempero desse otimismo - em algumas áreas desmedido - decorre de uma constatação: muitos debitam à conta do formalismo processual em vigor no País uma boa parte, para não dizer uma grande parte, da morosidade do Poder Judiciário.

 


Não é para menos. O atual Código de Processo Civil é um criadouro de recursos. Ao longo dos anos, o número de recursos foi crescendo de tal forma que virou motivo de chacota, de deboche. Virou até folclore.

 


Recorre-se de tudo, a qualquer tempo, em praticamente qualquer hora. São tantos os recursos que nem as partes chegam a entender o andamento de certos processos. É preciso que se orientem com as explicações de seus advogados, que também às vezes se confundem com as idas e vindas, com os volteios de processos simples, mas que nunca são sentenciados.

 


Esse cardápio interminável de recursos não tem a propriedade apenas de atrasar o deslinde, a resolução, a solução das causas submetidas ao exame do Poder Judiciário.

 


O extenso rol de recursos e o inegável formalismo da processualística civil brasileira manifestam uma outra propriedade: a de desacreditar o Poder Judiciário.

 


Por que isso ocorre? Porque, como já ensinava Rui Barbosa, a justiça que tarda não é justiça, mas injustiça qualificada, manifesta, configurada, tipificada.

 


A lentidão do Poder Judiciário, a procrastinação das demandas, os litígios que nunca se resolvem ou que são solucionados depois de anos, de décadas tramitando em várias instâncias da Justiça, tudo isso, enfim, dissemina entre as partes a sensação incômoda de que o equilíbrio social está ameaçado, uma vez que os conflitos não terminam.

 


E até mesmo quando se criam alternativas para tornar mais célere a prestação jurisdicional logo se manifestam situações que, no mínimo, contradizem a nobre intenção de desburocratizar a Justiça e torná-la mais célere e mais próxima ao cidadão.

 


Tome-se como exemplo os Juizados Especiais, aqueles que decidem sobre causas de pequeno valor, como acidentes de trânsito e a revisão de benefícios previdenciários.

 


O rito processual dos Juizados é simplificado. E tanto é assim que a lei que os criou dispensa a atuação dos advogados. Podem as partes protocolar elas mesmas as suas petições, para isso contando com a ajuda de servidores do próprio Judiciário.

 


A expectativa legal, nos Juizados, é de a que, do ingresso de uma ação até a sentença a ser prolatada pelo magistrado não decorram mais do que seis ou oito meses. Isso é a expectativa legal, repita-se. Na prática, a coisa é  completamente diferente.

 


Os Juizados se encontram, atualmente, entupidos de processos. Em muitos casos, há audiências agendadas para um ano mais à frente. As causas que deveriam ser resolvidas rapidamente, em questão de alguns meses, se arrastam por dois, três, quatro anos.

 


Ninguém pode e nem deve esperar que um Código de Processo Civil mais enxuto, mais racional, menos burocratizado e menos formalista será o achado para resolver a questão da morosidade da Justiça.

 


Mas, sem dúvida, será um grande avanço se as mudanças necessárias forem feitas. Até porque o anteprojeto de reforma inclui a redução de mais de 200 artigos em comparação com o atual código.

 


E entre as principais inovações, a comissão de juristas que elaborou o texto se preocupou com a redução dos prazos de tramitação dos processos na Justiça.

 


Espera-se que o Congresso, de seu lado, atribua ao tema a importância que ele merece e não passe anos e anos para votar questão que é das mais urgentes.

 


Fonte: O Liberal